De acordo com o Despacho n.º 013/ZCSMJ/2025, de 18 de Junho, emitido por Sua Excelência Venerando Juiz Conselheiro Presidente, está oficialmente aberto o Concurso Público de Ingresso Externo para os Tribunais de Jurisdição Comum – 1.ª Instância, na modalidade de prova documental.

Concurso Público 2025/2026 para os Tribunais de Jurisdição Comum – 1.ª Instância

Base Legal

O concurso é realizado com fundamento nos seguintes dispositivos legais:

Artigos 184.º e 178.º da Constituição da República de Angola;
Artigos 34.º, 37.º e 40.º da Lei n.º 26/22 (Lei de Base da Função Pública);
Alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 14/11 (Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial);
Artigo 10.º da Lei n.º 18/24 (Orçamento Geral do Estado 2025);
Artigo 12.º do Decreto Presidencial n.º 112/24 (Recrutamento na Administração Pública);
Decreto Presidencial n.º 314/16.

Vagas Disponíveis

Estão disponíveis 500 vagas distribuídas da seguinte forma:

Cargos

50 vagas – Escrivão de Direito de 3.ª Classe
200 vagas – Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe
250 vagas – Oficial de Diligência de 3.ª Classe

Distribuição Geográfica das Vagas

As 500 vagas estão distribuídas pelas províncias da seguinte forma:

Luanda – 150 vagas
Uíge – 50 vagas
Benguela – 48 vagas
Ícolo e Bengo – 29 vagas
Cuanza Sul – 24 vagas
Bié – 22 vagas
Cuanza Norte – 17 vagas
Lunda Sul – 16 vagas
Cabinda – 16 vagas
Huambo – 16 vagas
Malanje – 14 vagas
Bengo – 11 vagas
Lunda Norte – 11 vagas
Cuando Cubango – 10 vagas
Cunene – 12 vagas
Huíla – 12 vagas
Moxico – 12 vagas
Namibe – 12 vagas
Zaire – 12 vagas

Comissão do Júri

A comissão responsável pela organização do concurso é composta por:

Presidente: Dr. Lucas João Catumbela Lima Júnior – Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Luanda
Vice-Presidente: Dra. Isabel dos Reis Fançony – Juíza Desembargadora e Inspectora Judicial do CSMJ
1.º Vogal: Nuno do Rosário Pinheiro Silva – Secretário Administrativo do Tribunal da Comarca do Sumbe
2.º Vogal: Cainara Suelma Machado Garcia – Técnica de Recursos Humanos do CSMJ
3.º Vogal: Simplício Manuel Van-Dúnem António – Secretário de Inspecção do CSMJ

Documentos Necessários

Os candidatos devem instruir o requerimento com os seguintes documentos:

Cópia do Bilhete de Identidade;
Certificado de Habilitações Literárias;
Declaração ou Certificado de Homologação do Estudo pelo INAAREES;
Curriculum Vitae.

Requisitos de Admissão

Requisitos Gerais

Nacionalidade angolana;
Idade igual ou superior a 18 anos;
Habilitações mínimas exigidas para o cargo pretendido.

Requisitos Específicos por Carreira

Escrivão de Direito de 3.ª Classe: Licenciatura em Direito.
Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe: Pelo menos o 3.º ano da universidade concluído.
Oficial de Diligência de 3.ª Classe: Ensino Médio concluído.

Resultados e Validade

As listas provisórias e os resultados finais serão publicados no Jornal de Angola.
A validade do concurso público é de 12 meses, contados a partir da publicação da Lista de Classificação Final.

CANDIDATURAS

Como candidatar-se

Os interessados devem enviar a candidatura através do email:

📧 concurso2025@csmj.ao

📅 Prazo: 15 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do despacho no Jornal de Angola
🕗 Horário: das 8h00 às 12h00

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

FONTE: JORNAL DE ANGOLA (20/06/2025)

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CONCURSO PÚBLICO: 500 Vagas Disponíveis no Conselho Superior da Magistratura Judicial

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