Considerando a disponibilidade de vagas para a realização de concurso público de ingresso externo no regime geral para Auxiliares de Limpeza e Operários Qualificados para o sector da Educação;

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Em conformidade com o n° 1 do artigo 34.° da Lei n.° 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública, que define os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos, conjugado com o artigo 7.° do Decreto Presidencial n° 112/24, de 17 de Maio, que estabelece o regulamento sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública;

Nos termos do ofício n.° 2044/24, de 9 de Maio, que aprova os termos de referência para a realização do concurso úblico de ingresso externo para o regime geral da carreira não técnica, estabelece se 923 vagas para a Província de Luanda;

O Governador da Província de Luanda, nos termos da alínea b) do artigo 11.° do Decreto Presidencial n.° 202/19, de 25 de Junho, Regulamento da Lei da Administração Local do Estado;

1. Requisitos:

a) Nacionalidade Angolana;
b) Idade mínima de 18 anos;
c) Habilitações literárias Obrigatórias são as seguintes: 6ª Classe para as Auxiliares de Limpeza e 9ª Classe para os Operário Qualificado (Agente de auto protecção);
d) Devem ser inscritos candidatos portadores de Habilitações exclusivas referidas na alínea c) do perfil.

2. Documentos para candidatura ao concurso:

a) Preenchimento do Formulário
b) Cópia do B.I actualizado;
c) Cópia do Certificado de Habilitações Literárias

3. Documentos para Nomeação:

a) Certificado de Habilitações Original
b) Registo Criminal
c) Fotografias tipo passe (2)
d) Atestado de Residência
e) NIF
f) IBAN
c) uma via de fotocópias dos documentos acima referidos.

O Concurso Público de Ingresso Externo para Auxiliares de Limpeza e Operários Qualificados, organiza-se tendo em conta:

a) Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública;
b) Lei nº 19/19, de 14 de Agosto, que altera os artigos 2º, 4º,5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 38º, 41º, 43º, 45º,46º, 50º,51º, 61º, 65º, 76º,98º, e 100º. Da Lei nº 13/10, de 9 de Junho, que aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4º-A, 9º-A, 9º-B, 50º-A e 71º à referida Lei;
c) Decreto Presidencial nº 15/24, de 27 de Janeiro, sobre as Regras Anuais de Execução do OGE;
d) Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública;
e) Decreto Presidencial nº. 112/24, de 17 de Maio, que Estabelece os Procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública;
f) Decreto Presidencial nº. 104/11, de 23 de Maio, que Define as Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo do Pessoal da Administração Pública;
g) Decreto Presidencial nº. 202/19, de 25 de Junho, Sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado;
h) Decreto Presidencial nº 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central;
i) Decreto Presidencial nº 46/24, de 1 de Fevereiro, sobre a Tabela Salarial.

1) Auxiliar de Limpeza de 2ª classe - Distribuição das Vagas por Municípios

MUNICÍPIOS | VAGAS

• Cacuaco:  113
• Cazenga: 109
• Icolo e Bengo: 82
• Kilamba Kiaxi: 103
• Luanda: 117
• Quiçama: 82
• Talatona: 90
• Viana: 114
• Belas: 113

2) Operário Qualificado de 2ª Classe - Distribuição das Vagas por Municípios

MUNICÍPIOS | VAGAS

Cacuaco: 55
Cazenga: 55
Icolo e Bengo: 40
Kilamba Kiaxi: 51
Luanda: 56
Quiçama: 40
Talatona | 45
Viana: 54
Belas: 55

Tabela Salarial

Categoria | Salário Base

• Auxiliar de Limpeza de 2ª classe: 71.197,98
• Operário Qualificado de 2ª classe: 85.437,58

Calendário das Etapas do Concurso Público

Nº ORDACTIVIDADESPERÍODOTEMPO ÚTIL

• 1 | Inscrição dos Candidatos | De 03/6 a 21/06/2024 | 15 dias
• 2 | Atendimento das reclamações e respostas | De 24 a 28/06/2024 | 5 dias
• 3 | Realização do teste | De 01/07/2024 | 1 dia
• 4 | Correcção da prova e afixação dos resultados gerais. | De 02/07 a 22/07/2024 | 15 dias
• 5 | Atendimento das reclamações | De 23 a 31/07/2024 | 7 dias
• 6 | Realização de entrevistas | De 01 a 21/08/2024 | 15 dias
• 7 | Selecção dos candidatos | De 22/08 a 23/08/2024 | 2 dias
• 8 | Publicação das listas dos resultados finais e dos admitidos | De 26 a 27/08/2024 | 2 dias
• 9 | Completar os processos individuais dos candidatos admitidos | De 28/08 a 10/09/2024 | 10 dias
• 10 | Homologação das listas e Assinatura dos Despachos de Provisório Por Sua Excelência Governador Provincial | De 11 a 26/09/2024 | 10 dias

CANDIDATURAS

Faça a sua candidatura a partir do link: http://concursoeducacao.gpl.ao/inscri%C3%A7%C3%A3o

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